Habeas Corpus no Processo Penal Militar

Habeas Corpus no Processo Penal Militar: Resumo para Concursos 1. Conceito e Fundamentação Legal O Habeas Corpus (HC) é um remédio constitucional (art. 5º, LXVIII, CF/88) que visa proteger a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. No Processo Penal Militar, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Penal (CPP) e a Lei de Processo Penal Militar (Lei nº 8.038/1990), além de previsões específicas no Código Penal Militar (CPM). 2. Legitimidade e Cabimento Pode ser imp...