Questões de Habeas Corpus no Processo Penal Militar (Direito Processual Penal Militar)

São ações autônomas de impugnação cabíveis na Justiça Militar Estadual:

Conflito de competência, habeas corpus, reclamação.

Reclamação, incidente de resolução de demandas repetitivas, revisão criminal.

Mandado de segurança, embargos infringentes, correição parcial.

Habeas data, ação rescisória, representação para perda de graduação.

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Militar e da Lei n° 8.457/ 1992 (Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares) , nas infrações penais militares, quando o coator ou o paciente for militar das Forças Armadas, independente de posto ou graduação, inclusive praça sem graduação, o conhecimento do pedido de "Habeas Corpus" será originariamente do:

Superior Tribunal Militar.

Juiz Auditor da Circunscrição Judiciária Militar do local onde ocorreu a violência ou a coação.

Juiz Auditor Corregedor.

Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da Circunscrição Judiciária Militar onde ocorreu a violência ou coação.

Conselho Especial de Justiça da Auditoria da Circunscrição Judiciária Militar onde ocorreu a violência ou coação.

Dar-se-á habeas corpus sempre que

alguém sofrer violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

alguém achar-se ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de consciência, por ilegalidade ou por imposição de sanção disciplinar.

alguém sofrer violência em sua liberdade de consciência, por ilegalidade ou abuso de poder.

alguém achar-se ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de consciência, por ilegalidade ou abuso de poder.

alguém sofrer restrição manifestamente legal em sua liberdade de locomoção, por autoridade competente.

A ilegalidade ou abuso de poder é presente quando

o cerceamento da liberdade for ordenado por autoridade competente para tal.

houver justa causa para a coação ou constrangimento.

alguém estiver processado por fato que não constitua crime, ao menos em tese.

existente o motivo que autoriza o cerceamento.

persiste a punibilidade do agente.