Habeas Data no Processo Civil

Habeas Data no Processo Civil O Habeas Data é um remédio constitucional previsto no art. 5º, LXXII, da CF/88, que visa proteger o direito de acesso e retificação de informações pessoais contidas em bancos de dados públicos ou de caráter público. Legislação Aplicável Além da Constituição Federal, o Habeas Data é regulamentado pela Lei nº 9.507/1997, que estabelece procedimentos específicos para sua impetração. Objetivo O Habeas Data tem como finalidades principais: Garantir o acesso a inf...