II

Resumo de Direito Tributário II para Concursos Públicos 1. Competência Tributária A competência tributária é a atribuição constitucional para instituir e cobrar tributos. Divide-se em: União: Impostos como IR, IPI, IOF, ITR, IGF. Estados e DF: ICMS e IPVA. Municípios: ISS, IPTU, ITBI. Observação: Competência é indelegável e vinculada à Constituição. 2. Limitações ao Poder de Tributar Princípios constitucionais que restringem a tributação: Legalidade (Art. 150, I): Só por lei se e...