Questões de II (Direito Tributário)

Considere que as enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul em 2024 prejudicaram a produção de arroz. Com o intuito de evitar o desabastecimento, o Chefe do Poder Executivo Federal pretende reduzir a alíquota do Imposto sobre a Importação do arroz para 0% (zero por cento). Assinale a alternativa correta em relação à pretensão do Executivo Federal.

O Imposto sobre a Importação está sujeito ao princípio da anterioridade geral

O Imposto sobre a Importação está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal

O Imposto sobre a Importação não está sujeito aos princípios da anterioridade geral e nonagesimal

O Imposto sobre a Importação somente poder ter as alíquotas alteradas pelo Poder Legislativo Federal

A sociedade empresária Nimbus Eletronicos Ltda adquiriu na china um lote de drones para venda no Brasil. Ocorre que em 05/01/2024, antes da chegada das mercadorias no território nacional, o Poder Executivo Federal publicou decreto majorando a alíquota do Imposto sobre Importação para de 15% para 25%, prevendo sua vigência e produção de efeitos a partir da data da publicação. As mercadorias chegaram ao Brasil em 20/01/2024, data em que foi realizado o desembaraço aduaneiro. Diante da situação narrada, assinale a alternativa correta:

Por ser tributo de natureza fiscal, a majoração da alíquota do Imposto sobre Importação e sua produção de efeitos deve observação ao princípio da anterioridade tributária anual.

Por ser tributo de natureza extrafiscal, a majoração da alíquota do Imposto sobre Importação e sua produção de efeitos deve observação ao princípio da anterioridade tributária nonagesimal.

Por ser tributo de natureza extrafiscal, a majoração da alíquota do Imposto sobre Importação e a sua produção de efeitos imediata são válidas.

A majoração da alíquota por meio de decreto viola o princípio da legalidade tributária.

Apesar de a majoração da alíquota e a produção imediata dos efeitos por meio de decreto não violar os princípios da legalidade e anterioridade tributária, a empresa poderá recolher o Imposto sobre Importação com a alíquota de 15%, tendo em vista que o fato gerador ocorreu no momento da compra da mercadoria.

Assinale a alternativa correta.

A União não pode cobrar imposto sobre a importação no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou

A União não pode cobrar imposto sobre produtos industrializados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

A União pode cobrar imposto sobre produtos industrializados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

A União pode cobrar imposto sobre produtos industrializados antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que o aumentou.

A União pode cobrar imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

No Sistema Tributário Nacional, parte da receita dos impostos é obrigatoriamente dividida com outros entes federados, ao passo que outra parte pode ser dividida. Nesse sentido, os impostos cuja arrecadação não é obrigatoriamente distribuída incluem o imposto

Após estudar e morar onze anos no exterior, Pedro deliberou retornar para trabalhar e residir definitivamente no Brasil e trazer os bens móveis adquiridos durante sua estadia fora.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Pedro deverá comprovar a conclusão do curso que se propôs a realizar no exterior a fim de desfrutar de isenção de direito de importação e de taxas aduaneiras sobre os bens móveis destinados ao seu consumo que trouxer consigo.

Pedro desfrutará de isenção de 50% da alíquota do imposto de importação incidente sobre os bens móveis destinados ao seu consumo na hipótese de retorno ao Brasil antes da conclusão do curso.

Pedro poderá introduzir no País, com isenção de direitos de importação e de taxas aduaneiras, os bens novos ou usados, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, de seu uso ou consumo pessoal e profissional, sempre que, por sua quantidade, natureza ou variedade, não permitam presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais.

Pedro deverá recolher, em qualquer hipótese, imposto de importação sobre os bens móveis adquiridos no exterior destinados exclusivamente ao seu consumo pessoal durante sua estadia fora.

Pedro não poderá trazer os bens móveis adquiridos durante sua estadia no exterior em razão da existência de similares no mercado nacional.