Improbidade Administrativa

§4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.Quadro Esquemático das Penas relativas à Improbidade Administrativa Enriquecimento Ilícito Lesão ao Erário Contra os Princípios Suspensão dos Direitos Políticos 8 a 10 anos 5...