Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade

Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade O Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade é um mecanismo processual previsto no art. 966 a 971 do CPC/2015, que permite a análise da constitucionalidade de uma lei ou ato normativo no curso de um processo judicial. Objetivo Verificar a compatibilidade de uma norma com a Constituição Federal, afastando sua aplicação no caso concreto se declarada inconstitucional. Legitimidade Podem suscitar o incidente as partes, o Ministério Público, o D...