Incidente de falsidade

Incidente de Falsidade no Direito Processual Penal O Incidente de Falsidade é um procedimento previsto no art. 145 do Código de Processo Penal (CPP), que permite às partes contestar a autenticidade de documentos juntados aos autos, alegando que são falsos ou adulterados. Objetivo O objetivo é apurar a veracidade de documentos que possam influenciar o resultado do processo, evitando decisões baseadas em provas inidôneas. Partes Legitimadas Podem requerer o incidente: Ministério Público (M...