Inexigibilidade de licitação

Inexigibilidade de Licitação: Conceito A inexigibilidade de licitação ocorre quando há impossibilidade jurídica ou fática de competição entre fornecedores, devido à singularidade do objeto ou à existência de fornecedor único. Está prevista no art. 25 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). Fundamentos Legais Principais hipóteses (art. 25, Lei 14.133/2021): Objeto exclusivo de um único fornecedor (ex.: direitos autorais, patentes). Serviços técnicos singularizados (ex.: artistas ...