Infrações

Infrações no Direito da Criança e do Adolescente No âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990), as infrações são classificadas conforme a gravidade e os sujeitos envolvidos, com enfoque em medidas protetivas ou socioeducativas. Tipos de Infrações 1. Infrações Administrativas: Violações cometidas por adultos ou entidades contra direitos de crianças/adolescentes (ex.: negligência, discriminação, exploração). Podem resultar em multas, interdição ou responsabilizaçã...