Inimputabilidade pela embriaguez

Inimputabilidade pela Embriaguez no Direito Penal A inimputabilidade pela embriaguez está prevista no artigo 26 do Código Penal (CP), que isenta de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar por esse entendimento. Requisitos para a Inimputabilidade Embriaguez completa: Deve haver a perda total da capacidade cognitiva ou volitiva. Causa não voluntária: A embri...