Inquérito para apuração de falta grave

Inquérito para Apuração de Falta Grave - Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade O inquérito é um procedimento administrativo previsto na CLT (art. 853) para apurar faltas graves cometidas por empregados, que possam justificar a rescisão contratual por justa causa. Visa assegurar o contraditório e ampla defesa antes da aplicação de penalidade. 2. Hipóteses de Cabimento • Faltas graves que caracterizem justa causa (art. 482 CLT) • Necessidade de produção de provas complexas • Quando a...