Inquérito Policial Militar - IPM

Inquérito Policial Militar (IPM) - Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade O Inquérito Policial Militar (IPM) é um procedimento administrativo investigativo, presidido por um oficial da Polícia ou Justiça Militar, destinado a apurar infrações penais militares ou conexas. Sua finalidade é colher provas e elementos para subsidiar a ação penal militar. 2. Fundamentação Legal O IPM está regulado no Código de Processo Penal Militar (CPPM) (Decreto-Lei nº 1.002/1969), principalmente nos ar...