Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) estabelece instrumentos para a proteção ambiental no Brasil. Esses mecanismos são essenciais para concursos públicos na área de Direito Ambiental. Abaixo, os principais instrumentos: 1. Padrões de Qualidade Ambiental Normas que definem parâmetros aceitáveis para a qualidade do ar, água, solo e outros elementos, visando a preservação da saúde e do meio ambiente. 2. Zoneamento Am...