Questões de Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Direito Ambiental)

A respeito da servidão ambiental, que constitui um dos instrumentos econômicos da Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa correta.

A servidão ambiental se aplica às áreas de preservação permanente, que constituem reserva legal, nos termos da lei.

A servidão ambiental independe de averbação no registro de imóveis competente, bastando apresentar-se com a aparência de possuidor aquele que a exerce por período continuado.

É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites da propriedade.

A servidão ambiental será instituída de forma gratuita, com prévia anotação no cartório competente, no instrumento que a pactuar.

O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 10 (dez) anos, devendo, ultrapassado esse período, haver ciência do órgão gestor local, para outorgar dilação maior temporal.

Julgue os itens a seguir, relativos às atividades potencialmente causadoras de impacto ao meio ambiente, de acordo com o disposto na Resolução n.º 237/1997 do CONAMA.

I O procedimento simplificado para atividades de médio potencial de impacto ambiental depende de autorização do respectivo conselho de meio ambiente.
II É cabível procedimento único de licenciamento ambiental por similaridade para empreendimentos de médio potencial de impacto quando já houver atividade licenciada do mesmo empreendedor no respectivo estado.
III Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser custeados integralmente pelo empreendedor.
IV Havendo omissão de informações relevantes, o órgão ambiental competente pode modificar os condicionantes ou até cancelar uma licença expedida.

Estão certos apenas os itens

Com base na Lei estadual n.º 3.178/2006, que fixa as diretrizes para a verificação da segurança de barragens, aterros sanitários e depósitos de resíduos tóxicos industriais e residenciais, assinale a opção correta.

Os proprietários dos empreendimentos que não estiverem de acordo com a legislação deverão firmar termo de ajustamento de conduta (TAC) com o órgão ambiental competente para regularizar sua atividade no prazo máximo de três anos.

A classificação das barragens é determinada com base em fatores como o tipo de atividade econômica a que se destinam a barragem e o bioma onde ela está instalada.

A ocorrência de acidente ambiental impõe ao empreendedor o custeio das ações recomendadas, a qualquer tempo, pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, sendo os valores despendidos deduzidos da indenização dos custos de licenciamento e das taxas de controle e fiscalização ambientais.

É facultado ao empreendedor elaborar plano de automonitoramento (PAM) após a concessão da licença ambiental.

Para a implantação de depósito de resíduos tóxicos industriais, é necessária a apresentação de projeto que, entre outros requisitos mínimos, preveja a impermeabilização do fundo do lago da barragem destinada ao armazenamento de efluentes tóxicos, sem prejuízo do licenciamento ambiental.

Considerando as disposições da Resolução Conama nº 1/1986, que disciplina o estudo de impacto ambiental, assinale a alternativa correta.

O estudo de impacto ambiental deverá contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto.

Não se considera impacto ambiental a alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam a biota.

Independerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, como distritos industriais e zonas estritamente industriais.

Respeitado o sigilo industrial, independentemente de solicitação e demonstração pelo interessado, o relatório de impacto ambiental não será acessível ao público.

Correrão por conta do Estado, em qualquer hipótese, todas as despesas e custos referentes à realização do estudo de impacto ambiental.

Considere a seguinte situação hipotética: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) está analisando medidas para enfrentar o aumento da poluição atmosférica em grandes centros urbanos.
Nesse contexto, com base na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), é correto afirmar que compete ao CONAMA:

fiscalizar diretamente os estabelecimentos industriais potencialmente poluidores, aplicando multas e sanções administrativas quando constatadas irregularidades;

estabelecer normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, após ouvir os ministérios competentes;

determinar a interdição imediata de atividades econômicas em áreas urbanas que apresentem índices críticos de poluição do ar;

exigir a realização de auditorias ambientais trimestrais em todas as indústrias localizadas em regiões metropolitanas;

criar programas de compensação financeira obrigatória para populações afetadas pela poluição atmosférica.