Interrupção e suspensão da contagem dos prazos prescricionais

Interrupção e Suspensão da Contagem dos Prazos Prescricionais 1. Conceito de Prescrição A prescrição penal extingue a punibilidade do agente quando o Estado não exerce seu direito de ação ou execução penal dentro do prazo legal. 2. Interrupção da Prescrição (Art. 117, CP) Ocorre quando há ato processual que demonstre a vontade do Estado em punir o agente, reiniciando totalmente o prazo prescricional. Causas: Denúncia ou queixa oferecida Pronúncia ou sentença condenatória recorrível I...