Introdução e Características

Introdução ao Direito Tributário O Direito Tributário é um ramo do Direito Público que regula a instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. Sua base legal está na Constituição Federal (CF/1988), especialmente no art. 145 e seguintes, e no Código Tributário Nacional (CTN - Lei 5.172/1966). É disciplina essencial para concursos públicos, pois aborda relações entre Estado e contribuintes, princípios constitucionais e competências tributárias. Características do Direito Tributário 1. Au...