ISSQN

ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) O ISSQN é um imposto municipal (ou distrital, no DF) que incide sobre serviços listados na Lei Complementar 116/2003. Sua competência é dos municípios e do Distrito Federal, conforme art. 156, III, da CF/88. Fato Gerador Ocorre com a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo, mesmo que eventualmente, incluindo serviços de natureza imaterial (ex: advocacia, consultoria) e atividades listadas na LC 116/2003. Sujeitos Passivo...