ITCMD

ITCMD: Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um imposto estadual que incide sobre transferências de bens ou direitos por doação (inter vivos) ou herança (causa mortis). Competência Tributária É de competência dos Estados e do Distrito Federal (art. 155, I, da CF/88). Os municípios não podem instituí-lo. Fato Gerador Ocorre com: Transmissão causa mortis: transferência de bens ou direitos por herança ou legado. Doação ...