Juizado Especial

Juizado Especial no Direito Processual Civil O Juizado Especial Cível (JEC) é um órgão da Justiça Comum que trata de causas de menor complexidade, com procedimento simplificado, previsto na Lei nº 9.099/1995 e alterações posteriores (como a Lei nº 13.105/2015 – CPC/2015). Competência do Juizado Especial O JEC é competente para causas cíveis com valor até 40 salários mínimos (art. 3º, Lei 9.099/1995). Para causas de acidentes de trânsito e relações de consumo, o limite é de 45 salários mínimo...