Juizado Especial - Federal

Juizado Especial Federal (JEF) - Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade O Juizado Especial Federal (JEF) é um órgão jurisdicional especializado, criado pela Lei nº 10.259/2001, para processar e julgar causas de menor complexidade na esfera federal, com procedimento simplificado e foco na celeridade e informalidade. 2. Competência O JEF é competente para causas: Valor até 60 salários mínimos (Lei 14.190/2021); Envolvendo União, autarquias ou empresas públicas federais como parte...