Justiça Militar

Justiça Militar no Direito Constitucional A Justiça Militar é um ramo especializado do Poder Judiciário, previsto na Constituição Federal de 1988 (Art. 122 a 124), com competência para processar e julgar crimes militares definidos em lei. Estrutura da Justiça Militar Divide-se em dois níveis: Justiça Militar da União (JMU): Composta pelo Superior Tribunal Militar (STM) e pelos Tribunais e Juízes Militares inferiores. Julga crimes militares praticados por integrantes das Forças Armadas. ...