Legislação Ambiental dos Estados

Resumo de Legislação Ambiental dos Estados para Concursos Públicos 1. Competência dos Estados em Matéria Ambiental Os Estados possuem competência concorrente com a União para legislar sobre meio ambiente, conforme o art. 24, VI da CF/88. Podem complementar normas federais e criar leis específicas para suas realidades locais, desde que não as contrariem. 2. Principais Leis Estaduais Cada Estado possui seu próprio Código Ambiental ou Lei de Política Estadual do Meio Ambiente, que geralmente a...