Legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero

Legislação Internacional de Direitos Humanos em Relação à Orientação Sexual e Identidade de Gênero 1. Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) A DUDH não menciona explicitamente orientação sexual ou identidade de gênero, mas estabelece princípios de igualdade e não discriminação (Art. 1º e 2º), que foram posteriormente interpretados para incluir essas categorias. 2. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966) O PIDCP garante direitos como igualdade perante a lei (Art...