Legislação Previdenciária

Resumo de Legislação Previdenciária para Concursos Públicos 1. Conceitos Básicos A Legislação Previdenciária rege o sistema de proteção social, garantindo direitos como aposentadoria, auxílio-doença e pensão por morte. Baseia-se nos princípios da solidariedade, universalidade e equidade. 2. Regimes Previdenciários RGPS (Regime Geral de Previdência Social): Administrado pelo INSS, abrange trabalhadores CLT, autônomos e facultativos. RPPS (Regime Próprio de Previdência Social): Desti...