Questões de Legislação Previdenciária (Direito Previdenciário)

Julgue os itens seguintes, com base na Lei n.º 9.717/1998, que dispõe sobre as regras dos RPPS.

I O valor do abono de permanência no serviço recebido pelo servidor público não será computado para efeito de concessão de benefício.
II A competência para a emissão de certificado de regularidade previdenciária (CRP) referente ao RPPS e a seu fundo previdenciário é privativa do tribunal de contas do ente federativo ao qual o regime esteja vinculado.
III A inscrição no RPPS é obrigatória a todos aqueles que ingressam no serviço público como titulares de cargos efetivos.
IV O RPPS dos servidores públicos da União garantirá a proteção previdenciária a todos os servidores públicos titulares de cargos efetivos pertencentes à administração pública direta e indireta, incluídos os empregados públicos e militares, bem como a seus respectivos dependentes.

Estão certos apenas os itens

Segundo pesquisa do IBGE realizada no ano de 2023, o Brasil possui o número estimado de 18,6 milhões de pessoa com deficiência. Em 2021, a Lei da Assistência Social, n.º 8.742, de 1993, foi alterada para incluir o chamado "auxílio-inclusão". Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

Ato do Poder Executivo municipal de cada localidade disporá sobre o procedimento de verificação dos critérios de manutenção e de revisão do auxílio-inclusão.

As despesas decorrentes do pagamento do auxílio-inclusão correrão à conta do orçamento do Ministério da Fazenda.

É possível cumular o pagamento do auxílio-inclusão com seguro-desemprego.

O pagamento do auxílio-inclusão permanece mesmo quando o beneficiário deixar de atender aos seus critérios de concessão.

Compete ao Ministério da Cidadania a gestão do auxílio-inclusão e ao INSS a sua operacionalização e pagamento.

A legislação do ente federado deve prever as fontes de receita do seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) com o intuito de custear o pagamento dos seus benefícios previdenciários e as despesas administrativas da unidade gestora. NÃO constitui fonte de receita da Niterói Prev:

Receitas decorrentes de aplicações financeiras do RPPS.

Até setenta por cento das doações, subvenções e legados de qualquer natureza.

Rendas advindas da exploração dos empreendimentos patrimoniais da Niterói Prev.

Contribuição previdenciária das entidades patronais e dos servidores ativos, inativos e pensionistas.

Maria José foi exonerada de um cargo efetivo no município de Niterói em 31/10/2003 e tomou posse na mesma data em um cargo público efetivo na esfera federal. Em 13/11/2019 ela tinha vinte e oito anos, seis meses e quinze dias de contribuição. Maria José trabalhou ininterruptamente no cargo público federal. Desde a posse ocorrida em 15/03/2025, completou 57 anos de idade e solicitou a aposentadoria no dia seguinte. Maria José cumpriu os requisitos para a aposentadoria em qual regra a seguir relacionada?

Regra prevista no art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos calculados com base na média das remunerações.

Regra prevista no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com proventos calculados na base na remuneração do cargo efetivo.

Regra prevista no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com proventos calculados com base na média das remunerações.

Regra prevista no art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos calculados com base na totalidade da remuneração do cargo efetivo.

A sociedade Brasiliana Ltda., especializada em confecção de bolsas de couro, possui 55 empregados em atividade, sendo 15 deles em atividade insalubre, por exposição ao ruído de forma permanente, acima dos limites de tolerância da legislação vigente.
Nesse contexto, é correto afirmar que:

a exposição a agente nocivo, caso seja capaz de viabilizar a contagem de tempo especial para fins de aposentadoria, trará, como consequência tributária, a majoração da contribuição para financiamento das prestações oriundas de riscos ambientais do trabalho;

a referida sociedade deve ser imediatamente fechada, com o encerramento de suas atividades, por exposição de trabalhadores a agentes nocivos, o que é peremptoriamente vedado pela legislação previdenciária, independentemente de eventual ação regressiva por parte do INSS;

a situação descrita poderá acarretar, como consequência, incremento de contribuição previdenciária por parte do empregador, na forma de incidência adicional de contribuição sobre a totalidade da folha de empregados da sociedade;

como somente parcela dos empregados está exposta a agentes nocivos, a consequência natural é a inexistência de qualquer encargo previdenciário adicional, dentro de um crivo de razoabilidade;

a elaboração, por parte do empregador, de perfis profissiográficos previdenciários dos empregados é encargo legal que possui presunção absoluta de veracidade quanto à ausência de exposição nociva ao ruído.