Legislações Estaduais e Municipais

Resumo de Legislações Estaduais e Municipais em Direito Sanitário para Concursos 1. Legislações Estaduais em Direito Sanitário As legislações estaduais complementam as normas federais, adaptando-as à realidade local. Principais aspectos: Leis Orgânicas Estaduais: Estabelecem a estrutura da saúde no estado, competências e organização do sistema. Planos Estaduais de Saúde: Diretrizes e metas para políticas públicas de saúde, alinhadas ao SUS. Regulamentações Específicas: Vigilância sani...