Legitimação

Legitimação no Direito do Consumidor A legitimação no Direito do Consumidor refere-se à capacidade das partes (consumidor e fornecedor) de figurar em uma relação jurídica consumerista, com direito a postular em juízo ou defender-se. É essencial para concursos públicos compreender seus aspectos: Legitimação Ativa É a capacidade do consumidor (ou substituto processual) de buscar judicialmente seus direitos. Inclui: Consumidor: Pessoa física ou jurídica que adquire produto/serviço como des...