Lei Complementar nº 141 de 2012

Lei Complementar nº 141/2012 – Resumo para Concursos Públicos 1. Objetivo da Lei A Lei Complementar nº 141/2012 regulamenta o artigo 198 da Constituição Federal, estabelecendo critérios para o repasse de recursos da União aos estados, municípios e Distrito Federal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), além de definir as responsabilidades de cada ente federativo. 2. Princípios Fundamentais Universalidade: Garantia de acesso integral à saúde para todos. Igualdade: Equidade no at...