Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996

Lei da Interceptação Telefônica (Lei nº 9.296/1996) – Resumo para Concursos 1. Finalidade da Lei A Lei nº 9.296/1996 regulamenta o art. 5º, XII, da Constituição Federal, disciplinando a interceptação de comunicações telefônicas para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. 2. Requisitos para a Interceptação Para ser autorizada, a interceptação deve: Ser indispensável à investigação ou instrução processual; Haver indícios razoáveis de autoria ou participação em infra...