Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares

Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826/2003 A Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, regulamenta a posse e o porte de armas de fogo no Brasil, com o objetivo de reduzir a violência. Seus principais pontos incluem: Posse de arma: Exige registro no SINARM e aprovação em testes psicológicos e de capacidade técnica. Porte de arma: Permissão restrita a categorias profissionais (como policiais e seguranças) e civis que comprovem necessidade efetiva. Pro...