Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) - Resumo para Concursos 1. Objetivo da Lei A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o objetivo de: Controlar gastos públicos; Evitar desequilíbrios orçamentários; Promover transparência na gestão fiscal. 2. Âmbito de Aplicação A LRF aplica-se a todos os entes da Federação: União, Estados, Distrito Federal e M...