Lei do Colarinho Branco - Lei nº 7.492 de 1986 - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional

Lei do Colarinho Branco - Lei nº 7.492/1986: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional 1. Objetivo da Lei A Lei 7.492/1986 define e pune os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN), tipificando condutas ilícitas praticadas por agentes econômicos, especialmente em operações financeiras e por pessoas em posição de gestão. 2. Sujeitos Ativos e Passivos Sujeito Ativo: Qualquer pessoa (física ou jurídica), com destaque para gestores, administradores e agentes financeiros. Sujeito Pass...