Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340/2006 A Lei Maria da Penha foi criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo mecanismos de prevenção, proteção e punição. Objetivo da Lei Proteger mulheres, independentemente de orientação sexual, contra violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral no âmbito doméstico, familiar ou em relações íntimas de afeto. Âmbito de Aplicação Aplica-se a: Violência cometida no ambiente doméstico (casa, família); Vi...