Questões de Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 (Direito Penal)

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 |

Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO) - Escrivão de Polícia Civil - UEG (2013)

Sobre o crime de ameaça praticado no contexto de violência doméstica (Lei n. 11.340/2006), segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que a ação penal é

A privada personalíssima
B condicionada a representação da ofendida
C pública incondicionada
D privada

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Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPE-ES) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2012)

Considere que Lúcia, maior, capaz, tenha trabalhado por seis meses na residência da família Silva, como empregada doméstica, tendo abandonado a relação laboral após ter sofrido agressão física da filha mais velha do casal, que a acusara, injustamente, de furto. Nessa situação hipotética, por ser a agressora do sexo feminino e estar ausente o vínculo familiar, afasta-se a incidência da norma de violência doméstica e familiar.

Certo
Errado

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Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - FUNDEP (2011)

Assinale a alternativa CORRETA.

A As medidas despenalizadoras dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95) aplicam-se aos casos de violência doméstica, se a pena cominada não excede dois anos.
B Nos processos decorrentes de violência doméstica, o procedimento processual a ser adotado será o sumaríssimo.
C Nos casos de violência doméstica, as medidas protetivas urgentes podem ser concedidas de pronto, respeitado o contraditório diferido.
D As Turmas Recursais são órgãos competentes para julgar os recursos interpostos de decisões proferidas nos Juizados de Violência Doméstica.

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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - Mato Grosso - Analista Judiciário - Serviço Social - FCC (2011)

Segundo a Lei Maria da Penha, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial. Uma das medidas que o juiz poderá determinar para proteger os bens patrimoniais da sociedade conjugal ou de propriedade particular da mulher é

A restituição à ofendida dos bens devidamente subtraídos pelo agressor.
B proibição por tempo indeterminado para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum.
C suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.
D prestação de caução provisória, mediante depósito em conta corrente por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência contra a ofendida.
E determinação da permanência da ofendida no lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimento.

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Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) - Advogado - FGV (2008)

Relativamente à Lei Maria da Penha (11.340/2006), assinale a afirmativa incorreta.

A Considera-se violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras condutas, a conduta que configure destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
B A Lei Maria da Penha (11.340/2006) não considera violência doméstica contra a mulher a omissão baseada no gênero que lhe cause sofrimento apenas psicológico em uma relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida.
C Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, dentre elas o afastamento do lar, proibição de aproximação da ofendida e a prestação de alimentos provisórios.
D É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
E Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata essa lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.