Lei n ° 10.871/2004 – Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Agências Reguladoras

Lei n° 10.871/2004 – Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Agências Reguladoras Contexto e Objetivo A Lei n° 10.871/2004 foi criada para estruturar carreiras e cargos efetivos nas agências reguladoras brasileiras, visando garantir maior profissionalização, estabilidade e eficiência na regulação de setores estratégicos, como saúde, energia e telecomunicações. Ela integra o Direito Sanitário ao disciplinar a organização administrativa de órgãos com impacto direto na saúde p...