Lei n° 6.360/1976 - Vigilância Sanitária de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos e saneantes

Lei n° 6.360/1976 - Vigilância Sanitária de Medicamentos e Correlatos Objetivo: Regulamenta a vigilância sanitária de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, cosméticos, saneantes e outros produtos correlatos no Brasil, visando garantir a segurança, eficácia e qualidade desses produtos. Principais Disposições Âmbito de Aplicação: Abrange todos os estágios de produção, importação, exportação, distribuição, comercialização e uso dos produtos regulados. Registro Obrigatório: Exige reg...