Lei nº 8.142/1990 - SUS

Lei nº 8.142/1990 - SUS (Sistema Único de Saúde) A Lei nº 8.142/1990 complementa a criação do SUS, estabelecida pela Constituição Federal de 1988, e regulamenta sua organização, financiamento e participação social. Principais Disposições Participação Social: Cria as Conferências de Saúde (realizadas a cada 4 anos) e os Conselhos de Saúde (órgãos deliberativos com representação de usuários, profissionais e governo). Repasse de Recursos: Determina que os repasses federais para estados e m...