Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde

Lei nº 8.142/1990 - Resumo para Concursos Públicos 1. Finalidade da Lei A Lei nº 8.142/1990 regulamenta a participação da comunidade na gestão do SUS e estabelece regras para transferências de recursos financeiros entre entes federativos (União, estados e municípios) na área da saúde. 2. Participação da Comunidade no SUS A lei prevê dois mecanismos principais de participação social: Conferências de Saúde: Realizadas a cada 4 anos para avaliar a situação da saúde e propor diretrizes. Co...