Lei n° 8.902, de 2003 - Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa

Lei n° 8.902/2003 - Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa Objetivo da Lei A Lei n° 8.902/2003 dispõe sobre a estrutura organizacional da Assembleia Legislativa de um estado, definindo suas competências, órgãos, cargos e funções, além das normas administrativas e processuais para seu funcionamento. Principais Órgãos da Assembleia Mesa Diretora: Responsável pela direção administrativa e deliberativa da Assembleia. Plenário: Órgão máximo de deliberação, onde os deputados vota...