Lei nº 9.807 de 1999 - Lei de Proteção à Vítima e à Testemunha

Lei nº 9.807/1999 – Lei de Proteção à Vítima e à Testemunha Objetivo da Lei A Lei 9.807/1999, conhecida como Lei de Proteção à Vítima e à Testemunha, tem como objetivo garantir a segurança e a integridade física e psicológica de vítimas e testemunhas de crimes, especialmente em casos de organizações criminosas, crimes violentos ou de grande repercussão. Beneficiários da Proteção A lei se aplica a: Vítimas de crimes; Testemunhas que contribuam para investigações ou processos criminais; ...