Lei n° 9.961/2000 – Criação da ANS

Lei n° 9.961/2000 – Criação da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) Contexto e Objetivo A Lei n° 9.961/2000 criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, como parte do processo de regulação e fiscalização do setor de planos de saúde no Brasil. Sua criação visou garantir o equilíbrio entre as operadoras e os consumidores, assegurando qualidade nos serviços de saúde suplementar. Principais Atribuições da ANS Regulação: Normatizar ...