Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas

Resumo de Direito Urbanístico para Concursos Públicos 1. Lei Orgânica Municipal A Lei Orgânica é a "Constituição" do município, estabelecida conforme o art. 29 da CF/88. Define a estrutura administrativa, competências do poder público municipal, e os direitos fundamentais dos cidadãos no âmbito local. É essencial para entender a divisão de atribuições nas políticas urbanas. 2. Plano Diretor Municipal (PDM) Instrumento básico da política urbana (art. 182 da CF/88 e Estatuto da Cidade - Lei 1...