Leis e tratados internacionais

Leis e Tratados Internacionais em Direito Marítimo Principais normas e acordos que regulam o Direito Marítimo em âmbito internacional, essenciais para concursos públicos: 1. Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM/1982) Também conhecida como "Constituição dos Oceanos", estabelece zonas marítimas (mar territorial, ZEE, plataforma continental), direitos de navegação, exploração de recursos e proteção ambiental. Ratificada pelo Brasil em 1988. 2. Convenção Internacional para ...