Questões de Leis e tratados internacionais (Direito Marítimo)

Durante uma inspeção de rotina em um navio de bandeira brasileira atracado em porto nacional, um inspetor da autoridade marítima identificou falhas nos equipamentos de combate a incêndio e ausência de exercícios regulares de abandono. Considerando as diretrizes da Convenção SOLAS (1974), qual princípio fundamental dessa convenção está sendo desrespeitado?

A garantia de rotas seguras para o abandono do navio.

A proteção da biodiversidade marinha em operações de combate a incêndio.

A regulamentação das atividades de combate incêndio, prevista no Anexo B, da Convenção.

A segurança da vida humana no mar, por meio de requisitos técnicos e operacionais obrigatórios para os navios.

A segurança da navegação para implementação de zonas de navegação segura.

Com relação à atuação do Tribunal Marítimo brasileiro, instituído pela lei nº 2.180/54, e à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM/UNCLOS), é correto afirmar que:

a CNUDM não se aplica em território brasileiro, pois, nesse caso, a jurisdição é exclusiva do Tribunal Marítimo.

ambos têm jurisdição internacional e podem julgar disputas entre Estados sobre a delimitação de zonas econômicas exclusivas.

o Tribunal Marítimo brasileiro atua no julgamento de crimes marítimos internacionais previstos na CNUDM.

a CNUDM e a lei n° 2.180/54 possuem o mesmo escopo, sendo aplicadas exclusivamente no território brasileiro.

a CNUDM rege o direito marítimo internacional, enquanto o Tribunal Marítimo atua no âmbito nacional e internacional, quando envolver embarcações nacionais, apurando acidentes e mantendo registros de embarcações.

Conforme a figura abaixo, qual embarcação deve manobrar para evitar o acidente da navegação segundo o Regulamento Internacional para evitar Abalroamento no Mar (RIPEAM)?

Imagem relacionada à questão do Questões Estratégicas

Fonte: Regulamento Internacional para Evitar Abalroamento no Mar - RIPEAM-72

As embarcações A e B devem guinar para boreste de acordo com a Regra 14 do RIPEAM.

A embarcação B deve guinar para bombordo de acordo com a Regra 15 do RIPEAM.

As embarcações A e B devem guinar para bombordo de acordo com a Regra 14 do RIPEAM.

A embarcação A deve guinar para boreste de acordo com a Regra 14 do RIPEAM.

A embarcação A deve guinar para bombordo de acordo com a Regra 11 do RIPEAM.

A lei nº 2.180/1954 afirma que o Tribunal Marítimo exerce jurisdição sobre uma série de embarcações quando em águas jurisdicionais brasileiras, EXCETO:

as embarcações de instrução da Marinha do Brasil.

as embarcações pertencentes ao Exército brasileiro, ao Corpo de Bombeiros, à Polícia Federal e demais embarcações Militares.

os navios de estados estrangeiros quando utilizados para fins comerciais.

as aeronaves em voo se colidirem contra embarcação mercante.

os navios da Marinha do Brasil quando utilizados no transporte remunerado de passageiros e cargas.

Suponha que um navio de determinado Estado pretenda exercer o direito de passagem inocente pelo mar territorial brasileiro.
À Luz da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, verifica-se o seguinte:

não lhe será permitido atravessar o referido mar, caso o navio seja de um Estado que possua litoral.

sua passagem deverá ser contínua e rápida, sem a possibilidade de parar ou fundear, ainda que por motivos de força maior.

a passagem será considerada prejudicial ao Brasil, se esse navio realizar qualquer atividade de pesca.

caso se trate de navio de propulsão nuclear, não lhe será permitido exercer o direito de passagem inocente.

poderá ser imposta taxa ao navio, com fundamento apenas na sua passagem pelo mar territorial.