Liberdade Assistida

Liberdade Assistida no Direito da Criança e do Adolescente A Liberdade Assistida (LA) é uma medida socioeducativa prevista no Art. 118 do ECA (Lei 8.069/1990), aplicada a adolescentes em conflito com a lei, como alternativa à privação de liberdade. É regulamentada pelos Arts. 119 e 120 do ECA e possui caráter pedagógico e de reinserção social. Fundamentos Legais Art. 112 do ECA: Lista a LA como uma das medidas socioeducativas. Art. 118: Define a LA como acompanhamento, auxílio e ori...