Questões de Liberdade Assistida (Direito da Criança e do Adolescente)

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Direito da Criança e do Adolescente Internação | Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo | Liberdade Assistida | Regime de Semiliberdade | Medidas socioeducativas |


Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude - CESPE (Cebraspe) (2023)

A reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do respectivo plano individual pode ser solicitada a qualquer tempo.

  • Certo
  • Errado

Direito da Criança e do Adolescente Internação | Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Advertência | Prestação de Serviços à Comunidade | Liberdade Assistida | Medidas socioeducativas | Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente |


Polícia Civil do Estado de Rondônia (PC-RO) - Delegado de Polícia (2022)

Assinale a opção correta, acerca das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes e dos procedimentos de sua apuração.

  • A A advertência deverá ser aplicada somente quando houver comprovação da autoria e da materialidade do ato infracional.
  • B A medida de prestação de serviços à comunidade, aplicada ao adolescente primário, poderá ser cumprida pelo prazo máximo de doze meses.
  • C A liberdade assistida tem prazo máximo de seis meses, não sendo cabível a sua prorrogação.
  • D A aplicação de nova medida de internação acarreta a extinção daquela aplicada anteriormente sem prazo determinado, ainda em fase de execução.
  • E A aplicação de pena privativa de liberdade em regime fechado, mesmo que em execução provisória, ao adolescente submetido a medida socioeducativa anterior é causa extintiva desta.

Direito da Criança e do Adolescente Conselho Tutelar | Internação | Ato infracional | Prevenção | Liberdade Assistida | Medidas socioeducativas |


Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PM-RN) - Oficial da Polícia Militar (2022)

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
  • A A superveniência da maioridade penal interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos
  • B Nenhuma criança ou adolescente menor de 14 (quatorze) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial
  • C A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias
  • D Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime
  • E A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do conselho tutelar

Direito da Criança e do Adolescente Internação | Liberdade Assistida | Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente | Ministério Público no ECA | Medidas socioeducativas |


Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Defensor Público Substituto (2022)

Um adolescente foi condenado pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, delito tipificado como hediondo. Na apuração da conduta do adolescente, restou comprovada a inexistência de qualquer violência ou grave ameaça, não constando antecedentes infracionais em desfavor do adolescente.

Nessa situação hipotética, 

  • A poderá ser imposta ao adolescente medida socioeducativa de internação, haja vista a hediondez da conduta.
  • B não é cabível a imposição de medida socioeducativa de internação ao adolescente.
  • C até o trânsito em julgado do processo, é cabível a internação provisória do adolescente.
  • D poderá ser imposta ao adolescente a medida de liberdade assistida, com período mínimo de acompanhamento de um ano, dada a gravidade do delito.
  • E iniciada a ação, poderá o Ministério Público conceder a remissão antes do trânsito em julgado da decisão judicial.

Direito da Criança e do Adolescente Liberdade Assistida | Medidas socioeducativas |


Prefeitura Municipal de Recife - Agente Administrativo da Assistência Social (2022)

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Liberdade Assistida é medida que pode ser aplicada

  • A por decisão do Conselho Tutelar, revista pela autoridade judiciária, a adolescente autor de ato infracional sem violência ou grave ameaça.
  • B pelo Conselho Tutelar a crianças e adolescentes em razão de se encontrarem em situação de violação de direitos por sua própria conduta.
  • C pela autoridade judiciária a adolescentes a quem se atribui a autoria de ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa.
  • D pelo Ministério Público contra crianças autoras de delito de menor potencial ofensivo e que estejam em situação de risco pessoal ou social.
  • E pela autoridade judiciária, a pedido da autoridade policial, em caso de reiteração de infrações patrimoniais por parte de crianças e adolescente.