Licenciamento e licença ambiental

Licenciamento Ambiental O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo obrigatório para atividades potencialmente poluidoras ou que causem degradação ambiental. Ele é regulado pela Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e pela Resolução CONAMA nº 237/1997. O processo visa conciliar desenvolvimento econômico com preservação ambiental, exigindo estudos técnicos e aprovação prévia. Etapas do Licenciamento 1. Licença Prévia (LP): Aprova a viabilidade ambiental do proj...