Licitação Dispensável

As licitações dispensáveis são hipóteses em que a licitação é discricionária. Trata-se de Rol taxativo.1. Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento; 2. Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 desta Lei e, persist...