Licitações - Considerações Gerais

Licitação é um procedimento administrativo, exigido por lei, para que o Poder Público possa comprar, vender ou locar bens ou realizar obras e adquirir serviços, segundo condições previamente estipuladas, visando selecionar a melhor proposta ou o melhor candidato, conciliando os recursos orçamentários existentes à promoção do interesse público. Lembre-se que a licitação é um ato administrativo Formal. A Competência para legislar sobre normas gerais de Licitação é da União ...